ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÃCIA FEDERAL. CANDIDATO EXCLUÃDO. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. ABSOLVIÇÃEste JUDICIAL EM AÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – É dever da Administraçãeste respeitar as normas do concurso, notadamente aquelas qual se referem à investigação social do candidato, aà incluÃda a por essencia criminal. II – Nãeste havendo sentença condenatória transitada em julgado, o princÃpio da presunção de inocência resta maculado, ante a eliminaçãeste do candidato a cargo público, ainda na fase de investigaçãeste social do certame, por deter sido verificada a existência do inqufoirito ou proceder penal em curso à época.
2. A decisãeste monocrática qual confirma essa jurisprudência para lançar a preceito legal estadual interpretaçãeste a ela conforme nãeste ofende o postulado da reserva do plenário estabelecido no art.
Não é razoável eliminação de candidato por constar em seu nome Termo Circunstanciado de Ocorrência/B.O., isso em observância ao princÃpio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ninguém é considerado culpado até este transito em julgado por sentença penal condenatória.
2. Não há qualquer resquÃcio do discricionariedade administrativa na motivação do desligamento do candidato de que nãeste ostenta conduta moral e social compatÃvel com este decoro exigido para cargo de policial.
Se for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabÃveis para tentar retornar ao concurso, como recorrer na via administrativa do resultado negativo que a elimine do concurso.
Leio qual mfoidicos e rodoviários têm greve marcada, a começar segunda-feira. Este Sindicato Destes Mfoidicos e o Conselho Regional de Medicina, presidido pelo operoso dr. Abdon Murad, dizem qual a motivação é este atraso dos salários.
3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação por 1 candidato na fase de investigaçãeste social por concurso para perito da polÃcia federal, em razão do fato ocorrido 10 anos antes do certame.
Ano passado sofrir uma condenação por assalto 7 anos e pouco. Nao vou entrar em Pormenores nem nada Ainda mais ressalvo que minha indole nunca foi tal,coisas do ma influência e tal enfim.. Tal e a minha dúvida. Sera qual posso tomar posse?
Outra vantagem é a facilidade do entrada ao canal por meio do plataformas móveis como tablets e celulares, qual, em poucos cliques, exibirãeste ao vivo todos ESTES debates e votações.
A existência por inquérito policial instaurado nãeste gera a eliminaçãeste do candidato, conforme entendimento pacÃfico do STF e STJ Acerca este tema, em observância ao princÃpio da presunção da inocência, segundo o qual ningué especialmentem é considerado culpado até este transito em julgado por sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem quaisquer julgados:
Silva disse: 15/06/2015 às 00:54 Dtra , primeiramente parabéns pelo profissionalismo e atençãeste as pessoas qual visite este site vem aqui pelo seu sitio buscar ajuda… Tenho uma dúvida, pelo meu atual emprego, numa empresa privada, eu já tomei duas suspensões por atraso e por carência, e no edital tem uma Parcela que diz †aqueles que possuam registros funcionais desabonadores em seus locais do trabalho†este de que seria 1 ato desabonadores?
A proposta tramita em feição conclusivo e ainda será analisada através Comissãeste por Constituição e Justiça e por Cidadania (CCJC). A deliberaçãeste foi na reunião por quarta-feira (28).
I – O e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido por qual viola este princÃpio constitucional da presunçãeste por inocência a exclusão de candidato em concurso público, qual responde a inquérito ou proceder penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.
Tempos atrás fiz um B.O contra uma pessoa qual havia dito para uma vizinha minha de que iria agredir minha esposa usando uma corrente, como eu trabalhava fora e ia de modo a coisa a cada 15 dias fiquei preocupado em viajar e deixar essa situaçãeste nenhumas resolver, depois disso conversamos e resolvemos este problema, e resolvi pedi este arquivamento,quando era era adolecente fiz um boletim por deter sido agredido numa partida do futebol entre o amigos, porem nãeste representei, doravante pergunto, este fato do eu ter feito esses B.O pode atrapalhar na I.s ?